Lei n.º 67/98, 26 de Outubro, Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto e Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto regulam a proteção de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas.
A Fatura123 Unipessoal LDA se esforça continuamente para proteger a privacidade online de seus clientes e seus dados pessoais.
Este documento permite que você conheça nossa política de privacidade, compreenda como seus dados pessoais são tratados ao usar nossos serviços e, se desejar, autorize de forma consciente e expressa a coleta e tratamento de seus dados nas seções do portal online onde é solicitado o fornecimento desses dados. Nas diversas seções do portal online da Fatura123, onde coletamos seus dados pessoais, são publicadas informações específicas conforme o artigo 10.º da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que você deve ler antes de fornecer os dados solicitados.
As informações e os dados fornecidos por você ou de outra forma coletados no âmbito da prestação dos diferentes serviços oferecidos pela Fatura123, como registro de nomes de domínio, fornecimento de contas de e-mail, de Correio Eletrónico Certificado, de espaços web, de serviços de hospedagem e outros serviços auxiliares (coletivamente designados "Serviços"), serão tratados de acordo com as disposições da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que pode ser consultada em http://www.cnpd.pt/, e com as obrigações de confidencialidade inerentes à atividade da Fatura123.
Por tratamento de dados pessoais, entendemos qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, realizadas com ou sem meios automatizados, tais como coleta, registro, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, bem como bloqueio, apagamento ou destruição.
Informamos que os dados pessoais tratados podem incluir - dependendo dos serviços solicitados e conforme suas decisões sobre como usar os Serviços - texto, imagens, fotografias, vídeos, faixas de áudio, comunicações telefónicas e qualquer outra informação que torne o usuário identificado ou identificável.
De acordo com as disposições da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), os tratamentos de dados pessoais realizados pela Fatura123 serão orientados pelos princípios de correção, legalidade, transparência, proteção de confidencialidade e direitos dos titulares dos dados.

Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes:

Permitir a prestação dos serviços solicitados pelos clientes e a gestão posterior e autônoma do painel de controle, acessível através do registro e criação de perfil de usuário no ato do fornecimento dos serviços, incluindo a coleta, conservação e processamento dos dados para estabelecimento e gestão operacional, técnica e administrativa da relação associada à prestação dos serviços e realização de comunicações relativas ao desenvolvimento da relação estabelecida;

Cumprir obrigações legais, contabilísticas e fiscais;

Permitir a navegação e consulta do portal online da Fatura123 (site: projetox.cloud e panel.projetox.cloud);

Realizar análises estatísticas de forma anônima e/ou agregada, sem possibilidade de identificar o usuário, destinadas a verificar a qualidade dos serviços oferecidos pela Fatura123;

Mediante consentimento expresso do cliente prestado na fase de registro, enviar-lhe comunicações promocionais, via e-mail ou SMS (as chamadas "comunicações não solicitadas para fins de marketing direto" previstas no artigo 13.º-A da Lei n.º 46/2012, 29 de Agosto), através do uso do telefone com operador (as chamadas "modalidades tradicionais de contato") e/ou através das páginas oficiais da Fatura123 nas redes sociais;

Apenas com o consentimento expresso e prévio, os dados pessoais do cliente podem ser tratados para fins de criação de perfil e/ou marketing de serviços/produtos, especialmente para fornecer informações e/ou fazer ofertas sobre produtos, serviços ou iniciativas oferecidos ou promovidos por outros parceiros comerciais e empresas que tratam os dados pessoais do cliente como terceiros, conforme a Lei n.º 67/98, 26 de Outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais).

A Fatura123 oferece assistência aos clientes via telefone, ticket e chat, sendo o tratamento dos dados pessoais realizado apenas para fornecer o serviço solicitado. O serviço de chat é fornecido por um fornecedor externo: Whatsapp (Meta). O cliente reconhece e aceita que o tratamento de dados pessoais durante a assistência via chat que é realizado pelo fornecedor externo, devendo consultar as políticas da Meta em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais. A Fatura123 tratará esses dados apenas para cumprir obrigações contratuais ou legais, regulatórias ou comunitárias, ou para exercer ou defender um direito judicial.

Modalidades do tratamento:
O tratamento dos dados pessoais do cliente será predominantemente realizado através de meios automatizados.

Comunicação e divulgação dos dados pessoais (não sensíveis):
Os dados pessoais (não sensíveis) do cliente podem ser comunicados a:Pessoas, sociedades ou gabinetes profissionais que prestam serviços de assistência e consultoria à Fatura123 de natureza contabilística, administrativa, jurídica, tributária, financeira e de recuperação de crédito em relação à prestação dos serviços;Indivíduos, instituições ou autoridades para as quais a comunicação dos dados pessoais do cliente é obrigatória por disposições legais ou ordens das autoridades competentes;
Entidades subcontratadas pela Fatura123 para a realização de atividades relacionadas com a prestação dos serviços ou com quem seja necessário interagir para a prestação dos serviços (por exemplo, autoridades de registro nacionais e estrangeiras, fornecedores de serviço de pagamento por cartão de crédito, etc.);
Entidades subcontratadas para manutenção técnica (incluindo de equipamentos de rede e redes de comunicação eletrónica);
Parceiros comerciais, apenas quando expressamente autorizado pelo cliente. As entidades a quem os dados pessoais do cliente podem ser comunicados ou que podem tomar conhecimento deles na qualidade de responsáveis pelo tratamento (se nomeados) ou terceiros incluem sucursais da Fatura123, portuguesas ou estrangeiras, pessoal da Fatura123 encarregado da gestão administrativa e/ou técnica dos serviços, e responsáveis pela plataforma informática através da qual os serviços são prestados.
Os dados pessoais necessários para ativar os serviços não serão divulgados.
O cliente reconhece e aceita que seus dados pessoais (nome, morada, telefone, e-mail) serão publicados na base de dados pública Whois, ao subscrever o serviço de registro de nome de domínio.
Se o cliente não aceitar tal situação, deve subscrever o serviço de Whois Privado ou contactar diretamente o Registry para solicitar a não publicação dos mesmos.

Por quanto tempo os dados do cliente serão tratados pela Fatura123?

Os dados pessoais do cliente serão conservados conforme os prazos legais e fiscais estabelecidos pela legislação aplicável, por não mais do que 10 anos após o término da relação de prestação dos serviços.
Após esse período, os dados serão destruídos ou tornados anónimos. Nos casos de controvérsias ou litígios, os dados serão mantidos até a sua resolução. No caso de dados tratados para fins de marketing ou de criação de perfis, eles serão conservados durante o período permitido pela legislação aplicável (em Portugal, 2 anos) e, em qualquer caso, até que o cliente revogue o consentimento fornecido.

De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro, e artigo 12.º da Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto, informamos que cada cliente tem o direito de:

Ser informado dos fins e métodos do tratamento de seus dados pessoais;

Acessar seus dados pessoais em posse da Fatura123;

Atualizar e corrigir seus dados pessoais para garantir a sua veracidade e precisão;

Solicitar o apagamento, anonimização ou bloqueio dos dados pessoais tratados em violação da legislação aplicável;

Opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais, ainda que estejam de acordo com os fins para os quais foram coletados;

Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, sem prejudicar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

O cliente pode exercer esses direitos diretamente através de sua página de controle, ou no caso de não ser possível por lá,  enviando um e-mail para: privacy@projetox.cloud. A Fatura123 reserva-se o direito de recusar pedidos de acesso ou apagamento de dados pessoais caso a divulgação ou exclusão seja proibida por lei ou não seja permitida pela legislação aplicável.
O titular dos dados também tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringe a legislação de proteção de dados aplicável.

Alterações das Políticas de Privacidade:

A Amen reserva-se o direito de modificar, complementar ou atualizar periodicamente este documento, em cumprimento da legislação aplicável ou de disposições da CNPD.
Essas modificações ou adições serão consideradas conhecidas e vinculativas para os clientes ao serem publicadas no portal online da Fatura123. Portanto, recomendamos que o cliente acesse regularmente essa seção do portal para verificar a publicação da versão mais recente e atualizada.

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